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11 de Dezembro de 2018

O direito do servidor público à revisão geral anual de seus vencimentos

Decisão do Supremo poderá gerar criar novos direitos e obrigações

André Laubenstein Pereira, Advogado
há 5 anos

O Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, tem longa lista de processos de grande relevância social e econômica para serem julgados.

Nos últimos dois anos, o julgamento do mensalão mobilizou a opinião pública.

Mas há outros inúmeros casos que poderão ter igual ou maior impacto para a sociedade brasileira.

Podem ser citados: (a) julgamento da constitucionalidade ou não da TR como critério de correção monetária dos depósitos de FGTS; (b) obrigatoriedade ou não da Petrobrás de realizar licitações para todas suas aquisições de compras e serviços (atualmente ela se utiliza de um regulamento de compras (este julgamento poderá criar efeito cascata em centenas de empresas públicas e sociedades de economia mista).

Um processo que poderá impactar, e muito, a realidade de governos e cidadãos é o Recurso Extraordinário nº 565089, que tem como relator o Min. Marco Aurélio.

A questão central de tal recurso é a seguinte: a omissão do Estado em conceder aos servidores a revisão geral anual de seus vencimentos (ou seja, correção monetária para repor as perdas da inflação) poderia ser questionada numa ação indenizatória?

Em outras palavras: poderiam os servidores públicos, prejudicados pela falta de correção monetária de suas remunerações, ajuizar ações indenizatórias contra o “empregador público”, pedindo a concessão de indenização que proporcionasse, justamente, a reposição de inflação não dada “voluntariamente”?

No processo citado, um grupo de servidores públicos entrou com uma Ação de Indenização contra o Governo do Estado de São Paulo, afirmando (e provando) que não foram concedidos os reajustes anuais de seus vencimentos em percentuais que verdadeiramente cobrissem a inflação.

Eles tiveram seus pedidos julgados improcedentes em 1ª e 2ª instâncias.

Mas ao interpor recurso extraordinário, conseguiram, no STF, até o momento, dois votos favoráveis ao pleito (dos Mins. Marco Aurélio e Carmen Lúcia), e um contra (Min. Barroso). O julgamento foi suspenso, então, por um pedido de vista do Min. Zavascki.

Em suma, um julgamento de interesse de todos:

a) servidores públicos: se o julgamento for favorável, poderão ajuizar ações indenizatórias em face de seus “empregadores”, podendo pedir tal indenização relativamente aos últimos 5 anos (ou 3, dependendo da tese a ser adotada em relação à prescrição). Terão que provar, no entanto, que os reajustes concedidos foram inferiores à inflação do período.

Em muitos casos, a procedência da ação seria uma forma de corrigir históricas injustiças.

b) gestores públicos: terão uma obrigação mais concreta e verdadeira de repor as perdas inflacionárias do servidor público. Há Prefeitos e Governadores que não conseguem gerir as finanças públicas de forma adequada e, para cobrir déficits, concedem menor reajuste salarial aos servidores. Esta prática será duramente penalizada, pois uma decisão judicial que obrigue a reposição de perdas retroativas poderia significar grande caos financeiro e orçamentário;

c) sociedade: a insatisfação geral da população com os gestores públicos poderá aumentar… e muito. Uma decisão favorável do STF no citado Recurso Extraordinário criaria, dentro de alguns anos, uma crise ainda mais grave nas finanças do Estado brasileiro em geral, prejudicando investimentos e a prestação de serviços públicos. Parte da opinião pública critica o custo excessivo da máquina administrativa e poderá voltar sua insatisfação também para os servidores públicos.

D) estudantes de Direito: excelente tema para TCC, pois envolve temas como responsabilidade do Estado por omissão; responsabilidade por atos legislativos.


http://www.laubenstein.com.br/o-direito-do-servidor-publicoarevisao-geral-anual-de-seus-vencimento...

15 Comentários

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Se os administradores do Estado, seja executivo, legislativo ou judiciário implementassem uma data base e fizessem os reajustes, nenhuma greve aconteceria. Mas preferem deixar o caldo entornar e causar transtornos tanto à população quanto aos servidores. E ai, vira essa bagunça que é o Brasil. continuar lendo

Lhe confere plena razão, a sua singela mas correta advertência política. continuar lendo

Governo do estado do Rio de janeiro, parece mentira mas meu salário é o mesmo desde 2000, isto é NÃO RECEBO AUMENTO, OU REAJUSTE HÁ 14 QUATORZE ANOS. Na justiça os senhores juizes dizem que o aumento anual não está regulamentado . Depois disto temos um grupo de pessoas que acham oportunismo as greves que ocorrem. Para os que não sabem País eficiente tem sim SERVIDOR PÚBLICO, o Japão tem 3 vezes mais servidor público que o Brasil (por mil habitantes) , estamos lá na "rabeira" e assim a eficiência do estado fica comprometida. O pais mais elogiado , capitalista, eficiente, os Estados Unidos, tem 2,5 mais funcionários públicos que o Brasil , e eles são os maiores representantes do capitalismo feroz, MAS NÃO SÃO BURROS... continuar lendo

Salvo engano, a data base para o reajuste anual em SP é 1º de março. No entanto, o Governo desta UF, nunca deu a mínima importância e deixa voluntariamente de cumprir esse comando constitucional. Com tal desídia acaba motivando os movimentos reivindicatórios, os black out, operações padrões (burocráticas e morosas), e as constantes e anuais paralisações dos mais variados seguimentos do serviço público, inclusive, os de emergências: saúde, segurança, educação. E, mesmo assim se faz de "turrão", não cede e não reajusta, impondo graves prejuízos tanto financeiro (no poder de compra do servidor) quanto ao estado emocional destes (stress, depressão, e outras enfermidades colaterais e conexas). Age com flagrante IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, restando também penosos reflexos aos contribuintes, a sociedade, que tem a firme expectativa de receberem a devida e regular prestação dos serviços públicos. Tudo isso faz em nome "do descompasso entre arrecadação de tributos e despesas, afirmando serem estas superiores àquela". Sacrifica os servidores pagando vencimentos (salários) aviltantes, para compensar o pagamento de outros investimentos, aqueles que aparecem e são divulgados pela mídia, esperando lhe renderem votos. Portanto, penso que é passada da hora de ao menos o Poder Judiciário, em sede do STF, dar fim a essa má gestão dos recursos financeiros e recursos humanos, mormente, destes que fazem o Estado e o Governo existirem e a máquina administrativa se mover em benefício do povo paulista, e no geral em outras UF, Municípios, ao contribuinte brasileiro. Jamais admitir o menosprezo aos servidores como integrantes da mesma sociedade e inclusive pagadores de altos tributos, muitos já descontados em folha (no holerite), na fonte. continuar lendo

Infelizmente, quem se elege, não tem a mínima noção de administração..
Não valorizam o principal, que é o servidor, que com o tempo, se desanima. Ou se tem noção, garanto que em suas empresas não agem da mesma forma como quando administram os bens ou órgãos públicos. Se assim o fizessem, faliriam suas empresas.. lógico.
Mas com o dinheiro público, não se importam... Mesmo que vá a bancarrota continuar lendo

Nos oito anos do governo FHC, os servidores públicos não tiveram nem 1% de aumento nos salários, mesmo a inflação tendo atingido os dois dígitos em 2002 10,40%. Isto é redução de salário. continuar lendo

FHC, PSDB são farinhas do mesmo saco. O FHC tem aposentadoria de professor e Presidente da República. continuar lendo

Não sou funcionário público, más todos funcionários desde que é trabalhador seja público privado tem que ter data base para reajuste. continuar lendo